Termos de Serviço

Bem-vindo(a) ao Custódia Legal. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma operada pela RWX Consultoria em Tecnologia. Ao criar uma conta, fazer login (incluindo via Google) ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Custódia Legal é uma plataforma de gestão voltada a peritos judiciais e extrajudiciais e assistentes técnicos, oferecendo:

• • Cadastro e organização de processos, clientes, tarefas e honorários;
• • Gestão da cadeia de custódia de evidências;
• • Sincronização automática com a API pública do Datajud (CNJ) via RadarJus;
• • Assistente de IA (VIXAL) para apoio em atividades pericial-administrativas;
• • Geração de relatórios e exportação de dados.

A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise técnica, jurídica ou pericial do usuário.

3. Cadastro, Login e Segurança da Conta

4. Uso Permitido e Restrições

Você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as normas profissionais aplicáveis à perícia.

5. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao utilizar o Custódia Legal, você declara estar ciente das finalidades, bases legais e prazos de retenção descritos.

7. Disponibilidade do Serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de terceiros (incluindo o Datajud/CNJ), problemas de conectividade ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária sem que isso gere direito a indenização.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, marca, software, identidade visual, layout e conteúdos originais pertencem à RWX Consultoria em Tecnologia ou a seus licenciadores.

Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade, sendo concedida à plataforma apenas a licença necessária para armazenamento, processamento e exibição no âmbito do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Custódia Legal não se responsabiliza por:

• • Decisões técnicas, periciais ou jurídicas tomadas pelo usuário com base em informações exibidas na plataforma;
• • Inexatidão, atraso ou indisponibilidade de dados obtidos de fontes públicas, como a API do Datajud;
• • Perdas decorrentes do uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados por ele;
• • Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

10. Encerramento da Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, em Configurações → Excluir Minha Conta, o que removerá seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que ofereçam risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma ou por e-mail. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário.