Custódia Legal - Sistema de Gestão Pericial
Última atualização: 15 de fevereiro de 2026
O App Custódia Legal está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais e a transparência no tratamento das informações. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), ISO27001 e SOC 2 Tipo II.
RWX Consultoria em Tecnologia é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados através da plataforma Custódia Legal.
Conforme o Art. 6º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante finalidade específica e legítima. Coletamos:
O RadarJus consulta automaticamente a API Pública do Datajud (CNJ) para atualizar os dados de movimentação dos processos judiciais cadastrados na plataforma.
O acesso à API do Datajud é regido pelos Termos de Uso do CNJ, que estabelecem o limite de 120 requisições por minuto. O Custódia Legal adota uso responsável e não abusivo, respeitando essas restrições:
O VIXAL é nosso assistente de IA que auxilia nas suas tarefas. Garantimos sua privacidade através dos seguintes princípios:
Seus dados NÃO são utilizados para treinamento de modelos de IA. As conversas são processadas em tempo real e descartadas após o uso imediato.
{
"description": "Agente sem persistência de conversas",
"data_retention": "none",
"training_opt_out": true,
"conversation_storage": false
}As mensagens são processadas exclusivamente para responder suas solicitações e são descartadas imediatamente após. Não há retenção de histórico de conversas para fins de treinamento de IA.
O processamento pelo VIXAL está em conformidade com os princípios de finalidade, adequação e necessidade (Art. 6º, I, II e III da LGPD), utilizando apenas os dados estritamente necessários para a tarefa solicitada.
Ao utilizar o botão "Excluir" em qualquer registro (processos, tarefas, clientes, etc.), os dados são mantidos em backup por 90 dias para possível recuperação acidental.
Após 90 dias, os dados são permanentemente deletados de todos os nossos servidores conforme o Art. 16 da LGPD (eliminação após término do tratamento).
Você pode exportar todos os seus dados a qualquer momento em formato JSON, exercendo seu direito de portabilidade conforme o Art. 18, V da LGPD.
Localização: Dashboard → Ícone de Configurações → Aba "Sistema" → "Exportar Dados"
Implementamos medidas técnicas e organizacionais em conformidade com o Art. 46 da LGPD:
Seus dados NÃO são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Compartilhamento ocorre apenas:
Você tem direito a:
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato através das configurações do sistema ou diretamente com a RWX Consultoria em Tecnologia.
Custódia Legal ® Todos os direitos Reservados
Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), ISO27001 e SOC 2 Tipo II.